EREsp 1928861 - DECISAO

EREsp 1928861 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial. Por maioria, a Terceira Turma reconheceu que a presença de corpos estranhos em alimento expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, configurando dano moral mesmo sem ingestão, prejudicando a tese da origem quanto ao art. 943 do CC por falta de prequestionamento; arbitrou-se a indenização a R$ 10.000,00 e determinou-se a inversão do ônus da sucumbência em favor do recorrente.

Parties
Autor/recorrente: MARCOS RODRIGO CARDOSO (MARCOS); Réu/recorrido: PECCIN S.A. (PECCIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Defeito Do Produto, Presença De Corpo Estranho Em Alimento, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Defeito Do Produto Presença De Corpo Estranho Em Alimento Prequestionamento

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Parties

MARCOS RODRIGO CARDOSO (MARCOS)

Autor/recorrente

PECCIN S.A. (PECCIN)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de corpo estranho em produto alimentício enseja dano moral mesmo sem ingestão
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF por analogia
  3. 3 Fixação do valor da indenização observando razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial. Por maioria, a Terceira Turma reconheceu que a presença de corpos estranhos em alimento expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, configurando dano moral mesmo sem ingestão, prejudicando a tese da origem quanto ao art. 943 do CC por falta de prequestionamento; arbitrou-se a indenização a R$ 10.000,00 e determinou-se a inversão do ônus da sucumbência em favor do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a existência de dano moral
  • Condenar PECCIN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00