AREsp 1827080 - DECISAO

AREsp 1827080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque as questões não foram devidamente prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, não é admissível fundamento exclusivo em princípios para o recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIRGINIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cumulação De Pensão Com Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIRGINIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eventual enriquecimento sem causa pela cumulação de pensão indenizatória com benefício previdenciário
  2. 2 excessividade do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 ofensa ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 CPC) por decisão que teria instituído direito de ofício sem oportunizar manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque as questões não foram devidamente prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, não é admissível fundamento exclusivo em princípios para o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC