AREsp 1826534 - DECISAO

AREsp 1826534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o exame das alegações exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea c do artigo 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A; Recorridos: autores apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dano Material Dano Moral Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A

Recorrente

autores apelados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à inexistência de conduta causadora do dano
  3. 3 pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o exame das alegações exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea c do artigo 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se