AREsp 1781228 - DECISAO

AREsp 1781228 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porém alterar de ofício o termo inicial dos juros de mora para a data da citação da seguradora, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a responsabilidade da seguradora decorre do contrato e enseja a incidência de juros desde a citação.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.; Autor: autor; Segurado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conhecido o recurso especial e negado provimento; termo inicial dos juros de mora alterado de ofício para a data da citação da seguradora.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Juros De Mora, Indenização Securitária, Contrato De Seguro
Direito Civil Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Juros De Mora Indenização Securitária Contrato De Seguro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.

Agravante/recorrente

autor

Autor

segurado

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ações de indenização securitária
  2. 2 responsabilidade da seguradora pelo pagamento de juros por conta do contrato de seguro
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre início da mora

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porém alterar de ofício o termo inicial dos juros de mora para a data da citação da seguradora, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a responsabilidade da seguradora decorre do contrato e enseja a incidência de juros desde a citação.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido o recurso especial e negado provimento; termo inicial dos juros de mora alterado de ofício para a data da citação da seguradora.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento