AREsp 1762240 - DECISAO

AREsp 1762240 - DECISAO

O agravo é negado porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade civil da agravante (ato ilícito, dano e nexo causal), matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o pensionamento foi entendido como reflexo do pedido inicial por interpretação lógico-sistemática, não configurando julgamento extra petita; quanto à alegação relativa à antecipação dos efeitos da tutela não houve prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede sua apreciação.

Parties
Agravante: Âncora Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Pensionamento, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Pensionamento Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

Âncora Distribuidora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 128, 273 e 460 do CPC/1973 e 141 e 492 (texto truncado no original); arts. 840, 841, 842 e 849 do CPC/2015 (conforme razões do recurso)
  2. 2 julgamento extra petita quanto à concessão de antecipação dos efeitos da tutela e ao deferimento de pensionamento
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito: existência de ato ilícito, dano e nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade civil da agravante (ato ilícito, dano e nexo causal), matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o pensionamento foi entendido como reflexo do pedido inicial por interpretação lógico-sistemática, não configurando julgamento extra petita; quanto à alegação relativa à antecipação dos efeitos da tutela não houve prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede sua apreciação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.