REsp 1862869 - DECISAO

REsp 1862869 - DECISAO

Comprovadas reiteradas autuações por excesso de peso e o nexo entre tal conduta e os danos às rodovias e aos usuários, a conduta configura lesão a direitos difusos e autoriza tutela inibitória e condenação por danos morais coletivos; a existência de sanção administrativa não impede a prestação jurisdicional civil; faltou prova suficiente da extensão dos danos materiais, mas há prova suficiente para dano moral coletivo in re ipsa, mantida a fixação do quantum pelo tribunal a quo.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: Intercement Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Tutela Inibitória, Danos Materiais
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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Intercement Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral coletivo decorrente de tráfego reiterado de veículos com excesso de peso
  2. 2 Se a existência de sanção administrativa obsta a prestação jurisdicional civil
  3. 3 Nexo de causalidade entre excesso de peso e dano ao patrimônio público e riscos aos usuários

Ratio Decidendi

Comprovadas reiteradas autuações por excesso de peso e o nexo entre tal conduta e os danos às rodovias e aos usuários, a conduta configura lesão a direitos difusos e autoriza tutela inibitória e condenação por danos morais coletivos; a existência de sanção administrativa não impede a prestação jurisdicional civil; faltou prova suficiente da extensão dos danos materiais, mas há prova suficiente para dano moral coletivo in re ipsa, mantida a fixação do quantum pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida condenação por danos morais coletivos no valor de R$ 30.000,00