REsp 1862869 - DECISAO

REsp 1862869 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o tráfego reiterado de veículos com excesso de peso causa danos materiais ao patrimônio rodoviário e dano moral coletivo, que não são excluídos pela existência de sanção administrativa; por essa razão foi provido o recurso para condenar a recorrida ao pagamento de danos materiais, deferindo também tutela inibitória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para quantificação dos valores devidos quando aplicável, tendo sido fixado o quantum de R$ 10.000,00 por cada uma das 14 operações com excesso de peso constatadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: INTERCEMENT BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral Coletivo, Tutela Inibitória, Astreintes, Excesso De Peso
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Trânsito Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Coletivo Tutela Inibitória +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

INTERCEMENT BRASIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de tráfego de veículos com excesso de peso
  2. 2 Se a existência de sanção administrativa exclui a indenização judicial
  3. 3 Possibilidade de tutela inibitória (obrigação de não fazer) e aplicação de astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tráfego reiterado de veículos com excesso de peso causa danos materiais ao patrimônio rodoviário e dano moral coletivo, que não são excluídos pela existência de sanção administrativa; por essa razão foi provido o recurso para condenar a recorrida ao pagamento de danos materiais, deferindo também tutela inibitória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para quantificação dos valores devidos quando aplicável, tendo sido fixado o quantum de R$ 10.000,00 por cada uma das 14 operações com excesso de peso constatadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a INTERCEMENT BRASIL S/A ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 para cada uma das 14 operações com excesso de peso constatadas nos autos