REsp 1819828 - DECISAO

REsp 1819828 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o assédio sexual sofrido pela passageira constituiu fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte (fortuito externo), não havendo nexo de causalidade com a atividade de transporte capaz de atrair a responsabilidade objetiva do transportador, em consonância com o precedente REsp n. 1.833.722/SP e o enunciado n. 83/STJ; majoraram-se os honorários da recorrida em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Larissa Pereira dos Santos; Ré: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (contrato De Transporte) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Assédio Sexual, Fortuito Externo, Contrato De Transporte, Indenização Por Dano Moral
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Parties

Larissa Pereira dos Santos

Autora

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (contrato De Transporte) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva do transportador por ato libidinoso praticado por terceiro
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre o serviço de transporte e o dano sofrido pela passageira
  3. 3 caracterização de fortuito externo como excludente da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o assédio sexual sofrido pela passageira constituiu fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte (fortuito externo), não havendo nexo de causalidade com a atividade de transporte capaz de atrair a responsabilidade objetiva do transportador, em consonância com o precedente REsp n. 1.833.722/SP e o enunciado n. 83/STJ; majoraram-se os honorários da recorrida em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em favor do advogado da recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o deferimento do benefício da justiça gratuita.
  • Publique-se.