REsp 1923904 - DECISAO

REsp 1923904 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem julgamento extra petita, pois o TJMG examinou a matéria e adotou solução intermediária por interpretação lógico-sistemática do pedido; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cláusula Penal, Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Interpretação Contratual
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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 possibilidade de aplicação, por equidade, de cláusula penal prevista em favor do vendedor para o fornecedor inadimplente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem julgamento extra petita, pois o TJMG examinou a matéria e adotou solução intermediária por interpretação lógico-sistemática do pedido; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se