REsp 1925758 - DECISAO

REsp 1925758 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa a juros e correção monetária não foi objeto de recurso pelas partes na apelação e não foi analisada no acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento exigido, nos termos da Súmula n. 282 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Artur Carlos da Silva Melo; Réu: Ruilli Costa Promotora de Leilões Ltda.; Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Correção Monetária, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Correção Monetária Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

Artur Carlos da Silva Melo

Autor

Ruilli Costa Promotora de Leilões Ltda.

Réu

Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Corrigenda monetária incidente sobre condenação por dano moral e aplicação da Taxa Referencial (TR)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado/entidades por impedir fruição de bem arrematado em leilão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa a juros e correção monetária não foi objeto de recurso pelas partes na apelação e não foi analisada no acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento exigido, nos termos da Súmula n. 282 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.