AREsp 1833636 - DECISAO

AREsp 1833636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria o reexame de premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Recorrentes/agravantes: IVANEI GERALDO e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ação Indenizatória, Tutela De Urgência, Penhora No Rosto Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ação Indenizatória Tutela De Urgência Penhora No Rosto Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IVANEI GERALDO e Outros

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 300 do CPC à concessão de tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fáticas e probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revogação de medida de penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria o reexame de premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.