REsp 1752361 - DECISAO

REsp 1752361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade judiciária; exigir prova diversa implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e que a liquidação extrajudicial não impede a fluência da correção monetária em ação de conhecimento, não sendo suficiente o decreto de liquidação para alterar tais efeitos sem demonstração de insuficiência do ativo.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Moratórios, Correção Monetária
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Responsabilidade Civil Danos Morais Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Juros Moratórios +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 suspensão de juros e correção monetária em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, "d" e "f" da Lei 6.024/74)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade judiciária; exigir prova diversa implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e que a liquidação extrajudicial não impede a fluência da correção monetária em ação de conhecimento, não sendo suficiente o decreto de liquidação para alterar tais efeitos sem demonstração de insuficiência do ativo.