AREsp 1740413 - DECISAO

AREsp 1740413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 35-C da Lei 9.656/1998) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reexame da razoabilidade do montante indenizatório dependeria de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se confirmou o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: José Barbosa da Silva; Assistida/falecida: Gessy Caetano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Urgência/emergência Em Planos De Saúde
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

José Barbosa da Silva

Autor/recorrido

Gessy Caetano da Silva

Assistida/falecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos requisitos de urgência/emergência do art. 35-C da Lei 9.656/1998
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 35-C da Lei 9.656/1998 e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 35-C da Lei 9.656/1998) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reexame da razoabilidade do montante indenizatório dependeria de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se confirmou o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial