REsp 1926059 - DECISAO

REsp 1926059 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à incapacidade de reformar o aresto, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite dano moral em razão de longo atraso na entrega de imóvel; por fim, majoraram-se os honorários do advogado do recorrido com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: (..)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

(..)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pelo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Responsabilidade solidária de incorporadora e construtora nos termos do art.7º, parágrafo único, do CDC
  3. 3 Cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à incapacidade de reformar o aresto, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite dano moral em razão de longo atraso na entrega de imóvel; por fim, majoraram-se os honorários do advogado do recorrido com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00.