AREsp 1796790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, sendo suficiente, segundo o Tribunal de origem, a prova documental para reconhecer o nexo de causalidade e a responsabilidade da concessionária; majoraram-se os honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Concessão De Serviço Público, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Concessão De Serviço Público +6 more

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão da concessionária e acidente
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, sendo suficiente, segundo o Tribunal de origem, a prova documental para reconhecer o nexo de causalidade e a responsabilidade da concessionária; majoraram-se os honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação
  • Publique-se.