AREsp 1819064 - DECISAO

AREsp 1819064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a OLX apenas disponibilizou espaço virtual de anúncios sem realizar intermediação na compra e venda, não integrando a cadeia de consumo, e que o Banco do Brasil apenas prestou serviço bancário (depósito/transferência) sem participação na transação ou falha no serviço que justifique responsabilização objetiva; assim, não há responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da fraude praticada por terceiro.

Parties
Agravante: BRUNO DALACQUA DE CARVALHO; Recorrido: OLX BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Fraude/estelionato Na Internet, Intermediação Em Plataformas Digitais, Súmula 479/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
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Parties

BRUNO DALACQUA DE CARVALHO

Agravante

OLX BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o provedor de anúncios (OLX) integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizado civilmente pela fraude praticada por terceiro
  2. 2 se a instituição financeira (Banco do Brasil) responde objetivamente e solidariamente por fraudes praticadas por terceiros nos termos da Súmula 479/STJ
  3. 3 se houve omissão do tribunal a quo na análise dos argumentos do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a OLX apenas disponibilizou espaço virtual de anúncios sem realizar intermediação na compra e venda, não integrando a cadeia de consumo, e que o Banco do Brasil apenas prestou serviço bancário (depósito/transferência) sem participação na transação ou falha no serviço que justifique responsabilização objetiva; assim, não há responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da fraude praticada por terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos a cada um dos recorridos de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.