AREsp 1331222 - DECISAO

AREsp 1331222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o autor agiu com culpa grave ao adquirir cheques já devolvidos por divergência de assinatura e conta encerrada, o que rompeu o nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao banco e o prejuízo alegado; essa conclusão envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando inaplicável a pretensa incidência da Súmula 479/STJ no caso concreto; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios do recorrido para 16% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Autor: LINEU VITOR RUGNA; Agravado / Réu: ITAÚ UNIBANCOS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Fraude Em Cheques, Aceitação De Cheques Por Comerciantes, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Fraude Em Cheques Aceitação De Cheques Por Comerciantes +3 more

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Parties

LINEU VITOR RUGNA

Agravante / Autor

ITAÚ UNIBANCOS/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do banco por cheques emitidos em conta fraudulenta
  2. 2 Incidência do art. 39 da Lei 7.357/85 quanto à responsabilidade do sacado
  3. 3 Quebra do nexo de causalidade em razão de culpa/negligência do endossatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o autor agiu com culpa grave ao adquirir cheques já devolvidos por divergência de assinatura e conta encerrada, o que rompeu o nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao banco e o prejuízo alegado; essa conclusão envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando inaplicável a pretensa incidência da Súmula 479/STJ no caso concreto; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios do recorrido para 16% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% do valor da causa