AREsp 1494402 - DECISAO

AREsp 1494402 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial por entender que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição no acórdão recorrido, que o aresto examinou suficientemente as provas (testemunhal e pericial) comprovando o nexo causal e a extensão dos danos, que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que o quantum fixado não é exorbitante; determinou-se também majoração dos honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, a serem suportados pela recorrente.

Parties
Recorrente: TEL TRANSPORTES ESTRELA SOCIEDADE ANONIMA; Ré: TRANSPORTES ESTRELA S.A.; Autora: Cíntia; Autor: Jonathas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/regimental (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Pensionamento, Prova Testemunhal, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais E Recursais, Preclusão E Súmulas
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Parties

TEL TRANSPORTES ESTRELA SOCIEDADE ANONIMA

Recorrente

TRANSPORTES ESTRELA S.A.

Ré

Cíntia

Autora

Jonathas

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/regimental (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 suficiência da prova testemunhal e perícia sobre nexo causal e extensão dos danos
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial por entender que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição no acórdão recorrido, que o aresto examinou suficientemente as provas (testemunhal e pericial) comprovando o nexo causal e a extensão dos danos, que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que o quantum fixado não é exorbitante; determinou-se também majoração dos honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, a serem suportados pela recorrente.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários recursais para 2% sobre o valor da condenação, verba a ser suportada exclusivamente pela recorrente.