AREsp 1812600 - DECISAO

AREsp 1812600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ diante de entendimento pacífico de que, sem comprovação da ingestão do produto impróprio, não há dano moral indenizável, e por se tratar de matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários para 11% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERICK ALEXANDRE SANCHES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

ERICK ALEXANDRE SANCHES E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ingestão do produto para configuração do dano moral
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ diante de entendimento pacífico de que, sem comprovação da ingestão do produto impróprio, não há dano moral indenizável, e por se tratar de matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários para 11% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.