AREsp 1754107 - DECISAO

AREsp 1754107 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que as provas demonstraram a presença do autor no estabelecimento e o furto do veículo no estacionamento oferecido pela ré, aplicando a responsabilidade objetiva do CDC art.14; por se tratar de matéria fático-probatória, sua revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$5.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e mantida a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: 707 AUTO-SERVIÇO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Uendel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários
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Parties

707 AUTO-SERVIÇO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Uendel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dano material e local do furto
  2. 2 exorbitância do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art.14)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as provas demonstraram a presença do autor no estabelecimento e o furto do veículo no estacionamento oferecido pela ré, aplicando a responsabilidade objetiva do CDC art.14; por se tratar de matéria fático-probatória, sua revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$5.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.