REsp 1935897 - DECISAO

REsp 1935897 - DECISAO

Diante da relevância da questão suscitada sobre acessibilidade e tratamento igualitário de pessoas com deficiência, o agravo deve ser provido para permitir a conversão em recurso especial e sua ulterior análise pelo STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR RODRIGO VIDOLIN; Agravante: MILTON AUGUSTO DA CUNHA; Ré: empresa de transporte de passageiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acessibilidade, Indenização Por Dano Moral, Discriminação, Tutela Individual E Ordem De Cumprimento Coercitivo
Direito Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Processo Civil Responsabilidade Civil Acessibilidade Indenização Por Dano Moral Discriminação Tutela Individual E Ordem De Cumprimento Coercitivo

Case Brief

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Parties

ADEMIR RODRIGO VIDOLIN

Agravante

MILTON AUGUSTO DA CUNHA

Agravante

empresa de transporte de passageiros

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de normas de acessibilidade em transporte público para pessoas com deficiência
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão da impossibilidade de acesso adequado ao transporte coletivo
  3. 3 Possível cerceamento de defesa pela ausência de parecer interdisciplinar sobre a deficiência

Ratio Decidendi

Diante da relevância da questão suscitada sobre acessibilidade e tratamento igualitário de pessoas com deficiência, o agravo deve ser provido para permitir a conversão em recurso especial e sua ulterior análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
  • Intime-se.