AREsp 1808586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou, com base em circunstâncias concretas, a caracterização do dano moral e a fixação do quantum, hipótese cuja reforma demandaria o reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o valor arbitrado (R$ 10.000,00 por autor) não se mostrou exorbitante nem irrisório.

Parties
Agravante: RHIMPER - ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

RHIMPER - ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral decorrente de vícios de construção
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou, com base em circunstâncias concretas, a caracterização do dano moral e a fixação do quantum, hipótese cuja reforma demandaria o reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o valor arbitrado (R$ 10.000,00 por autor) não se mostrou exorbitante nem irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.