AREsp 1759074 - DECISAO

AREsp 1759074 - DECISAO

Determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção por força da competência fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ e do art. 9º, §1º, XI, do RISTJ; adiante, no acórdão recorrido, reconheceu-se a responsabilidade objetiva da concessionária por falhas no fornecimento de energia, aplicando-se a Súmula nº 188 do STF quanto à sub-rogação do segurador e afastando-se as excludentes de responsabilidade não caracterizadas nos autos.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Redistribuição
Outcome
Determinado o envio/redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Sub Rogação Do Segurador, Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade Objetiva De Concessionárias, Causas Excludentes Da Responsabilidade, Agravo Interno
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Sub Rogação Do Segurador Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva De Concessionárias Causas Excludentes Da Responsabilidade +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por falha no fornecimento de energia elétrica
  2. 2 sub-rogação do segurador por pagamento de indenização
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 188 do STF

Ratio Decidendi

Determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção por força da competência fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ e do art. 9º, §1º, XI, do RISTJ; adiante, no acórdão recorrido, reconheceu-se a responsabilidade objetiva da concessionária por falhas no fornecimento de energia, aplicando-se a Súmula nº 188 do STF quanto à sub-rogação do segurador e afastando-se as excludentes de responsabilidade não caracterizadas nos autos.

Court Disposition

Determinado o envio/redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção

Orders

  • Determina a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.
  • Cumpra-se.