AREsp 489651 - DECISAO

AREsp 489651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a legitimidade do recorrente e a responsabilidade pelos danos exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões processuais relativas aos arts.128 e 460 do CPC/73 não foram adequadamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, impedindo a análise no STJ.

Parties
Recorrente: MITNORTH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Corré/seguradora: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA LTDA; Concessionária: CONCESSIONÁRIA MITSUBISHI; Autor/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Responsabilidade Civil Legitimidade Prequestionamento Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MITNORTH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA LTDA

Corré/seguradora

CONCESSIONÁRIA MITSUBISHI

Concessionária

Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para responder pelo prejuízo (recorrente alegando ser intermediário)
  2. 2 responsabilidade solidária da seguradora por oficina indicada/credenciada
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático e probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a legitimidade do recorrente e a responsabilidade pelos danos exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões processuais relativas aos arts.128 e 460 do CPC/73 não foram adequadamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, impedindo a análise no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.