REsp 1869436 - DECISAO

REsp 1869436 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ato libidinoso foi fato exclusivo de terceiro e estranho à atividade de transporte, caracterizando caso fortuito/força maior e rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da transportadora e o dano, razão pela qual a responsabilidade da ré foi afastada; aplicou-se jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ARIANE DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Assédio Sexual, Transporte Público, Caso Fortuito, Força Maior, Fato De Terceiro, Súmula 83/stj
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Parties

ARIANE DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do transportador por ato libidinoso praticado por terceiro no interior do metrô
  2. 2 Aplicabilidade do caso fortuito/força maior e exoneração da responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 Nexo causal entre a conduta da transportadora e o dano sofrido pela passageira

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato libidinoso foi fato exclusivo de terceiro e estranho à atividade de transporte, caracterizando caso fortuito/força maior e rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da transportadora e o dano, razão pela qual a responsabilidade da ré foi afastada; aplicou-se jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.