REsp 1792615 - DECISAO

REsp 1792615 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de devolução de cheques por insuficiência de fundos, caberia ao portador voltar-se contra o emitente e não à instituição financeira, não sendo imputável ao banco responsabilidade civil quando o recebimento e a devolução observaram a legislação e não se demonstrou defeito na prestação do serviço; por isso o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial e restabelecer a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Banco (recorrente); Recorrida: parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido formulado na petição inicial julgado improcedente; sentença restabelecida quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cheque Sem Provisão De Fundos, Dano Material, Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Art. 942 CPC, Relação De Consumo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Cheque Sem Provisão De Fundos Dano Material Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco (recorrente)

Recorrente

parte autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a terceiros lesados por cheques sem provisão de fundos
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por emissão/fornecimento negligente de talonários de cheques
  3. 3 observância do art. 942 do CPC quanto à ampliação de colegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de devolução de cheques por insuficiência de fundos, caberia ao portador voltar-se contra o emitente e não à instituição financeira, não sendo imputável ao banco responsabilidade civil quando o recebimento e a devolução observaram a legislação e não se demonstrou defeito na prestação do serviço; por isso o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial e restabelecer a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido formulado na petição inicial julgado improcedente; sentença restabelecida quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.