AREsp 1437288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a segunda instância enfrentou a matéria de forma fundamentada; o pedido de indenização foi considerado genérico, autorizando o arbitramento judicial do valor; a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico; a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de redução do montante não foi conhecida por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Otmar Frustockl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Princípio Da Congruência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Princípio Da Congruência Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Otmar Frustockl

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da congruência
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a segunda instância enfrentou a matéria de forma fundamentada; o pedido de indenização foi considerado genérico, autorizando o arbitramento judicial do valor; a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico; a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de redução do montante não foi conhecida por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.