AREsp 1771693 - DECISAO

AREsp 1771693 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284 do STF; ademais, eventual reanálise de provas e fatos para alterar o julgado implicaria violação da Súmula n. 7 do STJ. Foi mantido o valor dos danos morais e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Recorrida: autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vícios Do Produto, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Vícios Do Produto Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

autora/apelante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterização de dissídio (art. 105, III, 'c')
  2. 2 vedação à reanálise de provas e fatos em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de reduzir quantia de danos morais somente quando excessiva ou irrisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284 do STF; ademais, eventual reanálise de provas e fatos para alterar o julgado implicaria violação da Súmula n. 7 do STJ. Foi mantido o valor dos danos morais e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.