REsp 1915333 - DECISAO

REsp 1915333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do suporte fático-probatório sobre a alegada ausência de cautelas pela transportadora (por exemplo, não acionamento do alarme), matéria impermeável ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais para 12,5% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: transportadora; Recorrida: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte De Cargas, Fortuito/força Maior, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte De Cargas Fortuito/força Maior Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

transportadora

Recorrente

ECT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da transportadora por roubo de cargas
  2. 2 caracterização de força maior/fortuito externo vs. fortuito interno
  3. 3 necessidade de adoção de cautelas pela transportadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do suporte fático-probatório sobre a alegada ausência de cautelas pela transportadora (por exemplo, não acionamento do alarme), matéria impermeável ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais para 12,5% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido o recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.