REsp 1899964 - DECISAO

REsp 1899964 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a análise do acórdão recorrido envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não incumbia à recorrida a notificação, dever atribuído à instituição financeira pela Circular 2.250/92, e a existência de apontamento pregresso afasta a configuração de dano moral indenizável (Súmula 385/STJ).

Parties
Recorrente: RICARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Cadastro De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de notificação por parte da entidade mantenedora do cadastro
  2. 2 Configuração de dano moral quando houver inscrição preexistente em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a análise do acórdão recorrido envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não incumbia à recorrida a notificação, dever atribuído à instituição financeira pela Circular 2.250/92, e a existência de apontamento pregresso afasta a configuração de dano moral indenizável (Súmula 385/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º