REsp 1818049 - ACORDAO

REsp 1818049 - ACORDAO

Não há omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas; o acórdão examinou a comunicação prévia dos Correios sobre alteração de prazos e concluiu que a recorrente teve conhecimento do problema antes da postagem, razão pela qual não se caracterizou a responsabilidade pelos danos alegados, sendo inadequados os embargos de declaração para rediscutir a controvérsia; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
RECORRENTE: TARGET SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA; RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Indenização Por Danos Morais E Materiais Por Atraso Na Entrega De Correspondência / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Correspondência, Embargos De Declaração, Omissão Decidual
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Correspondência Embargos De Declaração Omissão Decidual

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Parties

TARGET SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

RECORRENTE

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

RECORRIDO

Procedural Posture

Ação Ordinária Indenização Por Danos Morais E Materiais Por Atraso Na Entrega De Correspondência / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade da ECT por atraso na entrega de correspondência e existência de excludente de responsabilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não há omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas; o acórdão examinou a comunicação prévia dos Correios sobre alteração de prazos e concluiu que a recorrente teve conhecimento do problema antes da postagem, razão pela qual não se caracterizou a responsabilidade pelos danos alegados, sendo inadequados os embargos de declaração para rediscutir a controvérsia; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial