REsp 1918313 - DECISAO

REsp 1918313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos apresentados não demonstraram violação dos artigos indicados do Código Civil, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as pretensões de alteração de pontos fáticos do acórdão exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, conhecendo-se do agravo, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO CORES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: QUEIROZ GALVÃO BOSQUES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: BRUNO GUSTAVO MEIRA SILVA; Agravado: MARYA GABRIELA JADWIGA GORAYSKA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Caso Fortuito Danos Materiais Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO CORES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

QUEIROZ GALVÃO BOSQUES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

BRUNO GUSTAVO MEIRA SILVA

Agravado

MARYA GABRIELA JADWIGA GORAYSKA MEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ocorrência de caso fortuito e aplicação dos arts. 393 e 396 do CC/02
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos apresentados não demonstraram violação dos artigos indicados do Código Civil, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as pretensões de alteração de pontos fáticos do acórdão exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, conhecendo-se do agravo, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.