REsp 1741287 - DECISAO

REsp 1741287 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e não se providenciou, porque o Tribunal de origem constatou que a baixa do gravame só ocorreu após a citação, caracterizando interesse de agir; as questões relativas à existência da dívida e à interpretação de cláusulas do contrato de consórcio dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/enunciados 5 e 7), e a matéria relativa à excludente de ilicitude não foi prequestionada, incorrendo na Súmula 211; por fim, assentou-se que, sendo dano extracontratual por inscrição indevida, os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54), de modo que não há provimento ao recurso

Parties
Recorrente: CICAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (arts. 105, Iii, a E C, Cf) Impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Em Apelação Cível / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Juros De Mora, Condições Da Ação, Prequestionamento, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Contrato De Consórcio
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Juros De Mora Condições Da Ação Prequestionamento +2 more

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Parties

CICAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (arts. 105, Iii, a E C, Cf) Impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Em Apelação Cível / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 interesse de agir perante baixa do gravame realizada somente após citação
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por manutenção indevida de gravame/inscrição
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em dano extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e não se providenciou, porque o Tribunal de origem constatou que a baixa do gravame só ocorreu após a citação, caracterizando interesse de agir; as questões relativas à existência da dívida e à interpretação de cláusulas do contrato de consórcio dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/enunciados 5 e 7), e a matéria relativa à excludente de ilicitude não foi prequestionada, incorrendo na Súmula 211; por fim, assentou-se que, sendo dano extracontratual por inscrição indevida, os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54), de modo que não há provimento ao recurso

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.