AREsp 1820384 - DECISAO

AREsp 1820384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados; igualmente não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e certificação dos paradigmas. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MAGDA DE MOURA SANTOS; Recorrida: americanas.com; Recorrida: BW2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fato De Terceiro (excludente De Ilicitude), Fraude Em Comércio Eletrônico (phishing), Recurso Especial Não Conhecido, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fato De Terceiro (excludente De Ilicitude) Fraude Em Comércio Eletrônico (phishing) Recurso Especial Não Conhecido Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAGDA DE MOURA SANTOS

Recorrente/agravante

americanas.com

Recorrida

BW2

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 violação aos arts. 6º, VI e 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de responsabilização por fraude em site falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados; igualmente não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e certificação dos paradigmas. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.