AREsp 1821769 - DECISAO

AREsp 1821769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente por falta de demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e as demais questões atinentes à responsabilidade da fabricante e à existência de dissídio jurisprudencial dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou não apresentam identidade fática suficiente com paradigmas apresentados, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ para o conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c'. Foi ainda majorado em 15% os honorários da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Segunda Ré/loja Revendedora: L'ARTE CUICINE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Recorrido/autor: Recorrido/Autor (não identificado pelo nome no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Rescisão Contratual, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Rescisão Contratual Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

L'ARTE CUICINE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Segunda Ré/loja Revendedora

Recorrido/Autor (não identificado pelo nome no acórdão)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade/passivo da fabricante na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, 12, 18, 25 §1º e 34 do CDC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente por falta de demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e as demais questões atinentes à responsabilidade da fabricante e à existência de dissídio jurisprudencial dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou não apresentam identidade fática suficiente com paradigmas apresentados, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ para o conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c'. Foi ainda majorado em 15% os honorários da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.