REsp 1862843 - DECISAO

REsp 1862843 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com amparo no conjunto fático-probatório (laudo pericial e depoimentos), estabeleceram que a ultrapassagem realizada pelo caminhão da recorrente em local proibido foi causa direta do acidente, não havendo reexame de fatos possível nesta via (Súmula 7/STJ); não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao pensionamento; contudo, deve ser reconhecida a incidência de juros de mora sobre o valor segurado desde a citação da seguradora litisdenunciada, em conformidade com precedentes do STJ, e o recurso especial foi parcialmente provido nesse ponto.

Parties
Recorrente: BANDEIRANTES RECICLÁVEIS LTDA; Litisdenunciada: seguradora litisdenunciada; Recorridos: filhos menores e esposa da vítima (autores/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Seguro, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Trânsito
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Seguro Juros De Mora Súmula 7/stj Trânsito

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Parties

BANDEIRANTES RECICLÁVEIS LTDA

Recorrente

seguradora litisdenunciada

Litisdenunciada

filhos menores e esposa da vítima (autores/recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 configuração da responsabilidade civil pela ultrapassagem em local proibido (arts. 186, 944 e 945 CC)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre o valor segurado e termo inicial (citação da seguradora)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com amparo no conjunto fático-probatório (laudo pericial e depoimentos), estabeleceram que a ultrapassagem realizada pelo caminhão da recorrente em local proibido foi causa direta do acidente, não havendo reexame de fatos possível nesta via (Súmula 7/STJ); não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao pensionamento; contudo, deve ser reconhecida a incidência de juros de mora sobre o valor segurado desde a citação da seguradora litisdenunciada, em conformidade com precedentes do STJ, e o recurso especial foi parcialmente provido nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência de juros de mora sobre o valor segurado desde a data da citação da seguradora litisdenunciada, nos termos da fundamentação
  • Intime-se