REsp 1920982 - DECISAO

REsp 1920982 - DECISAO

O Tribunal manteve, com fundamento no conjunto fático-probatório, a responsabilização solidária das rés como integrantes da cadeia de fornecedores nos termos do CDC, reconheceu a ocorrência de fortuito interno (agressão de passageiro ao motorista) que não elide a responsabilidade objetiva do transportador baseada na teoria do risco do empreendimento, confirmou a configuração de dano moral e o pensionamento da mãe, e, no recurso especial, acolheu parcialmente a pretensão das recorrentes apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora, determinando sua incidência a partir da citação.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Recorrente: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.; Autor: mãe da vítima; Autor: irmãos da vítima; Autor: sobrinho da vítima; Ré: Transportes Paranapuan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte De Pessoas, Danos Morais, Juros De Mora, Pensionamento, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte De Pessoas Danos Morais Juros De Mora Pensionamento +3 more

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Recorrente

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.

Recorrente

mãe da vítima

Autor

irmãos da vítima

Autor

sobrinho da vítima

Autor

Transportes Paranapuan S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor vs Lei 8.987/1995
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve, com fundamento no conjunto fático-probatório, a responsabilização solidária das rés como integrantes da cadeia de fornecedores nos termos do CDC, reconheceu a ocorrência de fortuito interno (agressão de passageiro ao motorista) que não elide a responsabilidade objetiva do transportador baseada na teoria do risco do empreendimento, confirmou a configuração de dano moral e o pensionamento da mãe, e, no recurso especial, acolheu parcialmente a pretensão das recorrentes apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora, determinando sua incidência a partir da citação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para determinar que os juros de mora tenham incidência a partir da citação.