REsp 1921755 - DECISAO

REsp 1921755 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não se reconheceu omissão quanto à base de cálculo dos honorários porque a matéria não foi efetivamente impugnada no recurso de apelação (falta de prequestionamento); manteve-se a jurisprudência de que a União não figura como parte legítima em demandas por erro médico em estabelecimento credenciado ao SUS, por força da descentralização prevista na Lei n. 8.080/1990; acolheu-se a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano estético diante das provas e à razoabilidade do quantum de R$30.000,00 por danos morais, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JORGE JULIO PEREIRA SOBRINHO; Recorrido: Município de Icaraíma/PR; Recorrido: União; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Estético, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva Da União, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Dominante
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Parties

JORGE JULIO PEREIRA SOBRINHO

Recorrente

Município de Icaraíma/PR

Recorrido

União

Recorrido

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária da União, Estado e Município por erro médico em hospital credenciado ao SUS
  3. 3 reconhecimento de dano estético

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não se reconheceu omissão quanto à base de cálculo dos honorários porque a matéria não foi efetivamente impugnada no recurso de apelação (falta de prequestionamento); manteve-se a jurisprudência de que a União não figura como parte legítima em demandas por erro médico em estabelecimento credenciado ao SUS, por força da descentralização prevista na Lei n. 8.080/1990; acolheu-se a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano estético diante das provas e à razoabilidade do quantum de R$30.000,00 por danos morais, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (quando aplicável) e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.