AREsp 1746854 - DECISAO

AREsp 1746854 - DECISAO

Conhecimento do agravo e conhecimento parcial do recurso especial com negamento de provimento, porque alterar a conclusão sobre culpa, ato ilícito e dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório comprovou queda, lesões e nexo causal, não havendo excludente de responsabilidade; o valor de R$50.000,00 por danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; aplica-se a Súmula 568/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (citação); e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A.; Agravada: RENATA DOUTEL MONTENEGRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S.A.

Agravante

RENATA DOUTEL MONTENEGRO DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 revisão do valor da indenização por dano moral somente quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (citação)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e conhecimento parcial do recurso especial com negamento de provimento, porque alterar a conclusão sobre culpa, ato ilícito e dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório comprovou queda, lesões e nexo causal, não havendo excludente de responsabilidade; o valor de R$50.000,00 por danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; aplica-se a Súmula 568/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (citação); e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.