AREsp 1834368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 369 do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), e as alegações relativas à Lei n. 13.146/15 não demonstraram de forma direta, clara e particularizada a contrariiedade ao dispositivo federal, além de faltar prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ; por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ LUNETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Acessibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Responsabilidade Civil Dano Moral Cerceamento De Defesa Acessibilidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOSE LUIZ LUNETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 ofensa aos arts. 53 e 55 da Lei n. 13.146/15 (acessibilidade)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 369 do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), e as alegações relativas à Lei n. 13.146/15 não demonstraram de forma direta, clara e particularizada a contrariiedade ao dispositivo federal, além de faltar prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ; por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.