AREsp 1603293 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão de alterar a valoração da prova pericial e a extensão dos danos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA BLATT; Agravante: ROBERTHA HADDAD MARINHO; Agravado: MARIO WAISSMANN - ESPÓLIO; Agravado: GLORIA WAISSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 371 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Laudo Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA BLATT

Agravante

ROBERTHA HADDAD MARINHO

Agravante

MARIO WAISSMANN - ESPÓLIO

Agravado

GLORIA WAISSMANN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 valoração da prova pericial e suposta ilegalidade do laudo (art. 371 CPC/2015)
  3. 3 extensão dos danos materiais e morais e necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão de alterar a valoração da prova pericial e a extensão dos danos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão nos termos do voto do Ministro Relator