AREsp 1813597 - DECISAO

AREsp 1813597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a ausência de dano moral, entendendo tratar-se de mero descumprimento contratual cujas consequências fáticas não autorizam a reabertura da matéria no STJ (incidência da Súmula 7). Ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, mantendo-se a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: Osmar Campos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Descumprimento Contratual, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Justiça Gratuita, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Descumprimento Contratual Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Osmar Campos dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de descumprimento contratual em relação de consumo
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º, do NCPC
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a ausência de dano moral, entendendo tratar-se de mero descumprimento contratual cujas consequências fáticas não autorizam a reabertura da matéria no STJ (incidência da Súmula 7). Ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, mantendo-se a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.