AREsp 1838325 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a questão constitucional suscitada é matéria de competência do STF, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nem realizado o cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC.

Parties
Agravante: GILSON GALDINO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ressarcimento Salarial, Prisão Por Erro Judiciário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Ressarcimento Salarial Prisão Por Erro Judiciário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

GILSON GALDINO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há direito ao ressarcimento salarial durante o período de prisão decorrente de erro judiciário
  2. 2 Se o dispositivo legal indicado (art. 28, caput, Lei 8.112/90 e demais normas indicadas) possui comando normativo apto a fundamentar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a matéria constitucional arguida pode ser apreciada pelo STJ ou é própria do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a questão constitucional suscitada é matéria de competência do STF, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nem realizado o cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.