AREsp 1751891 - DECISAO

AREsp 1751891 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar o boletim de ocorrência inconclusivo em confronto com as demais provas, não havendo omissão, contradição ou decisão surpresa; não havia elementos probatórios suficientes para identificar com segurança a culpa pelo acidente, e a eventual alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Autores: Ivonete Terezinha Angonesi e outros; Réu: Espólio de Paulino Iendraicak, representado por Sebastião Cezar Iendraicak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova, Boletim De Ocorrência, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Prova Boletim De Ocorrência Valoração Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ivonete Terezinha Angonesi e outros

Autores

Espólio de Paulino Iendraicak, representado por Sebastião Cezar Iendraicak

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação no acórdão
  2. 2 julgamento extra petita/decisão surpresa
  3. 3 presunção do boletim de ocorrência e sua elisão por outras provas

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar o boletim de ocorrência inconclusivo em confronto com as demais provas, não havendo omissão, contradição ou decisão surpresa; não havia elementos probatórios suficientes para identificar com segurança a culpa pelo acidente, e a eventual alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.