AREsp 1852493 - DECISAO

AREsp 1852493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão seria mero reexame de prova, obstada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado razoável (não irrisório nem exorbitante) e, portanto, não autorizava a intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Planos De Saúde Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Recorrente/agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 reconhecimento de dano moral in re ipsa com fulcro no art. 375 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão seria mero reexame de prova, obstada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 foi considerado razoável (não irrisório nem exorbitante) e, portanto, não autorizava a intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.