REsp 1917634 - DECISAO

REsp 1917634 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido e provido apenas quanto à matéria relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aos encargos aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, por força da jurisprudência desta Corte (REsp 1.495.146/MG), aplicando-se regimes diferenciados de juros e correção conforme a natureza da condenação; as demais alegações foram inviabilizadas por apresentação genérica de omissão e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Dou Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prisão Ilegal, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Responsabilidade Civil Prisão Ilegal Dano Moral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Dou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 prequestionamento (exigência de efetivo exame pelo tribunal de origem)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido e provido apenas quanto à matéria relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aos encargos aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, por força da jurisprudência desta Corte (REsp 1.495.146/MG), aplicando-se regimes diferenciados de juros e correção conforme a natureza da condenação; as demais alegações foram inviabilizadas por apresentação genérica de omissão e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento

Orders

  • O título executivo judicial deverá observar a orientação fixada no acórdão quanto aos encargos aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública (índices e períodos especificados).
  • Publique-se.