AREsp 1844421 - DECISAO

AREsp 1844421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, por ausência de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Direito Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Direito Contratual Recurso Especial +2 more

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Parties

IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito e danos morais (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 Inadimplemento contratual/atraso na entrega de móveis
  3. 3 Responsabilidade solidária (art. 7º, § único, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, por ausência de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.