AREsp 1438784 - ACORDAO

AREsp 1438784 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal estadual para que supram as omissões e analisem as questões indicadas; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial no que tange à anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Violação Do Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Omissão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Liberdade De Imprensa
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Violação Do Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Omissão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Liberdade De Imprensa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal estadual para que supram as omissões e analisem as questões indicadas; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial no que tange à anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão dos embargos de declaração (e-STJ fls. 736/745).