REsp 1928434 - DECISAO

REsp 1928434 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, limitando-se a transcrever ementas, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Welington Cardoso Brison; Ré: Telemar Norte Leste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

Welington Cardoso Brison

Autor

Telemar Norte Leste S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105, III, da CF/1988
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de dano moral in re ipsa em casos de falha na prestação de serviços de telefonia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, limitando-se a transcrever ementas, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a verba de honorários fixada na origem.