EAREsp 1643326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado não enfrentou o mérito do recurso especial quanto ao quantum indenizatório, aplicando-se a Súmula 315/STJ pela impossibilidade de reexame das particularidades fáticas; embora o acórdão tenha adentrado ao mérito sobre a responsabilidade do hospital, a divergência suscitada contrapõe arestos de Turmas pertencentes à mesma Seção, matéria que foge à competência da Corte Especial, devendo os autos ser redistribuídos à Segunda Seção.

Parties
Agravante: IZABELI APARECIDA CARDOSO KUPKA; Agravado: Hospital Menino Deus; Agravado: Dr. Fernando Avelar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Erro Médico, Responsabilidade Solidária Do Hospital, Embargos De Divergência, Competência Da Corte Especial, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Erro Médico Responsabilidade Solidária Do Hospital Embargos De Divergência +2 more

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Parties

IZABELI APARECIDA CARDOSO KUPKA

Agravante

Hospital Menino Deus

Agravado

Dr. Fernando Avelar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária de hospitais por atos de médicos autônomos
  3. 3 competência da Corte Especial para apreciar divergência entre acórdãos proferidos por Turmas da mesma Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado não enfrentou o mérito do recurso especial quanto ao quantum indenizatório, aplicando-se a Súmula 315/STJ pela impossibilidade de reexame das particularidades fáticas; embora o acórdão tenha adentrado ao mérito sobre a responsabilidade do hospital, a divergência suscitada contrapõe arestos de Turmas pertencentes à mesma Seção, matéria que foge à competência da Corte Especial, devendo os autos ser redistribuídos à Segunda Seção.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Determinaçãode redistribuição dos autos à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
  • Após o decurso do prazo recursal, remeter os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção